Quais são as políticas de fomento para adoção de sistemas integrados visando à mitigação de emissões de gases de efeito estufa (GEE), as quais podem contribuir para uma agricultura e pecuária mais sustentáveis?
Na 15ª Conferência das Partes (COP-15), realizada no ano de 2009, em Copenhague, Dinamarca, com o intuito de informar as Partes da Convenção, o governo brasileiro indicou um compromisso nacional voluntário, mais conhecido como Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas – em inglês, Nationally Appropriate Mitigation Actions (Nama) –, com potencial da redução das emissões de GEE entre 36,1% e 38,9% em relação às emissões brasileiras projetadas até 2020. Para tanto, está implantando diferentes ações em diversos setores da economia.
No caso específico da agricultura, os compromissos se referem à expansão da adoção ou do uso de tecnologias que podem ser adotadas para mitigar emissões de GEE e, em contrapartida, promover a retenção ou remoção de CO2 na biomassa e no solo. A esse conjunto de tecnologias denominou-se "agricultura de baixa emissão de carbono", entre as quais se encontram os sistemas integrados. Esses compromissos foram ratificados na lei que institui a Política Nacional sobre Mudanças do Clima – PNMC (BRASIL, 2009).
Em 2010, foi publicado o Decreto nº 7.390, que regulamenta artigos da Lei nº 12.187 (BRASIL, 2010). Para efeito dessa regulamentação, no caso específico da agricultura ficou estabelecido que fosse constituído o Plano Setorial para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura, também denominado Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano ABC).
BRASIL. Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010. Regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 dez. 2010. Seção 1, p. 4.
BRASIL. Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 dez. 2009. Seção 1, p. 109.